O deputado Lucas de Lima (PDT) classificou como insano o desmatamento flagrado no Pantanal da Nhecolândia, realizado pelo empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola, mas disse acreditar nas leis ambientais vigentes.
Para especialistas, a legislação de Mato Grosso do Sul é ineficaz e dá ‘brechas’ para o avanço da depredação ambiental. O parlamentar é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia.
“A questão do desmatamento consiste em uma das pontas do icerberg da questão ambiental. Acreditamos que assuntos como APP (Áreas de Preservação), documentações aptas de desmatamento, irregularidades referentes a posturas éticas, controle e monitoramento das legislações ambientais sejam premissas básicas para mudanças urgentes”, comentou.
O deputado criticou, ainda, a postura do empreiteiro. “O referido infrator em questão é proponente de diversas acusações e irregularidades, não só ambientais. Portanto, há necessidade de posturas severas, onde a lei, pode, com certeza, estar à frente da política”.
“Torna-se até insano, para nós, estudiosos e aliados das pautas ambientais, pactuar com posturas de caminhões com correntes, destruindo no formato avassalador árvores e biomas que nos trazem a qualidade de vida. Acreditamos nas leis vigentes, em projetos com técnicos aptos e a atuação da responsabilidade compartilhada”, finalizou o parlamentar.
Lei ambiental arquivada
O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou projeto deixado pelo falecido deputado Amarildo Cruz (PT) de preservação do Pantanal nesse ano. No entanto, a proposta foi arquivada já na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) pelo relator, deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD).
O Projeto de Lei 69/2023 visava proibir abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras existentes no Pantanal. Para o relator, a matéria seria ‘inconstitucional e violava o princípio constitucional da livre iniciativa’.
“A competência para legislar sobre meio ambiente, insere-se na competência concorrente prevista na Constituição Federal. Contudo, as disposições do projeto contrariam o princípio da livre iniciativa, impondo ônus excessivo sobre o direito de propriedade”, escreveu no parecer.
Sem lei estadual eficaz
Para especialistas, falta uma lei federal que projeta o Pantanal, como existem para a Amazônia e para a Mata Atlântica, mas também falta uma lei estadual mais eficaz.
A constatação é do promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), Luciano Furtado Loubet. Nos últimos seis anos, foram 98 mil hectares desmatados no Pantanal. Deste número, 23 mil foram de forma ilegal, colocando o bioma em risco. O órgão ainda aponta que as leis do Estado não são eficientes para barrar o avanço do desmatamento no Pantanal.
Na Amazônia, por exemplo, a legislação crava que é proibido desmatar 80% da reserva legal e, na Mata Atlântica, só pode em raríssimas exceções. No Pantanal, pelas leis estaduais, é obrigatório ter de 50% a 60% das reservas legais desmatadas. “A legislação não protege o Pantanal”, argumentou o promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do MPE-MS, Luciano Furtado Loubet.
