Lideranças sindicais dos servidores municipais de Campo Grande voltaram a se reunir contra os atos da prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP). Os funcionários se reuniram com o presidente da Câmara da Capital, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB) e com o Secretário de Governo da Prefeitura, João Rocha nesta quarta-feira (20).
Os sindicalistas são contra o um Projeto de Lei que pede uma revisão da Lei Complementar nº 190. A norma se refere a disposição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
“Procuramos os vereadores e o presidente da Câmara, o vereador Carlão. Ele nos garantiu que não haverá sessão extraordinária para colocar em votação o pedido da prefeita. Gravamos a reunião e contamos com o amparo do Legislativo para que nossa condição não seja agravada ainda mais com essa atitude indigna da prefeitura contra os servidores”, disse o guarda municipal e vice-presidente do Sindicato dos Guardas Municipais Metropolitanos de campo Grande (SindGM/PMCG), Alberto da Costa Neto.
Durante o encontro, os servidores gravaram um vídeo. Nele, Carlão afirma que não vai realizar uma sessão extraordinária para aprovar a proposta sem antes conversar com as categorias.
“A Câmara não vai convocar uma sessão extraordinária sem antes debater um projeto desta natureza, tem que ouvir vocês. A gente vai convencer o Executivo que este tipo de projeto tem que ser amplamente debatido com as classes. Vocês podem ficar tranquilos e voltar para o sindicato que a Câmara não vai fazer pegadinha, surpresa para vocês, e convocar sessão extraordinária em 24 horas para votar um projeto dessa magnitude”, prometeu o Presidente da Casa de Leis.
No PL, Adriane diz que as alterações na Lei Complementar são para atender a Resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) e solucionar as falhas financeiras observadas nas folhas de pagamento dos servidores, a chamada “folha secreta” e identificados em Relatório de Inspeção elaborado pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência da Corte.
“Entendemos que a proposta é um desvio de finalidade, pois fere o direito dos servidores efetivos, o que o TCE não pediu no relatório, e ainda beneficia os servidores comissionados”, observa o advogado dos sindicalistas, Márcio Almeida.
Outro ponto criticado pelo defensor é o abuso no pagamento dos chamados jetons para secretários e comissionados discriminado no pedido da prefeitura à Casa de Leis. “Se o projeto for aprovado como está haverá claramente o desvio de finalidade, além de aviltar os funcionários efetivos”.
Desgaste
No início do mês de dezembro o SindGM/PMCG, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores em Enfermagem do Município de Campo Grande (SINTE/PMCG), Associação dos Servidores Municipais de Nível Superior (Asmns), Associação de Servidores Administrativos da Saúde Municipal Na Luta e do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Mato Grosso do Sul (Sindarq), protocolaram na Câmara um pedido para que os vereadores viabilizassem as reivindicações das classes que alegam desgaste dos efetivados.
“Estamos no final do ano e o nosso manifesto simboliza o grito de mais de cinco mil servidores públicos municipais. Se formos contar, seria mais de R$ 10 mil reais de prejuízo para cada servidor desvalorizado”, finalizou.
Com determinação do TCE-MS, Adriane manda projeto às pressas e Câmara aprova funções comissionadas
Após levar ‘puxão de orelha’ do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), a prefeita Adriane Lopes (PP) encaminhou, na última terça-feira (19), o projeto com adequações das funções comissionadas. Os vereadores aprovaram o projeto do Executivo na última sessão deste ano.
O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado em 11 de dezembro e publicado na última sexta-feira (15). Ou seja, a prefeita levou mais de uma semana para encaminhar o projeto de lei que foi solicitado pelo TCE-MS.
O acordo determina que Adriane regularize e reduza o número de contratações temporárias.
Na mensagem encaminhada aos parlamentares, a prefeita afirma que “a proposta busca normatizar medidas administrativas a serem adotadas para promover o aumento de receitas e diminuição das receitas de despesas com pessoal”.
A proposta altera a lei nº 5.793/2027, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo de Campo Grande. Entre as alterações, está a distribuição de símbolos e denominação dos cargos comissionados. Além disso, cria classificação por natureza para eles.
Então, a matéria foi aprovada por 24 votos favoráveis e quatro contrários. Os vereadores que foram contra a proposta são: Luiza Ribeiro (PT), André Luis (Rede), Ayrton Araújo (PT) e Victor Rocha (PP).
TCE-MS pediu ajustamento de conduta para Adriane
Na publicação, o TCE-MS considera que é dever da “autoridade competente municipal realizar todos os procedimentos que se encontrem ao seu alcance para viabilizar o cumprimento integral do arcabouço constitucional”.
Os compromissos firmados objetivam “a substituição gradual dos servidores contratados temporariamente por servidores efetivos mediante a realização de concursos públicos”. Além disso, estima que Adriane garanta a “redução dos gastos com a folha de pagamento de pessoal da PMCG”.
No total, são 22 compromissos firmados entre Adriane Lopes e o TCE-MS. Os prazos dados para a administração da Capital variam de dois meses até quase um ano.
A prefeita deverá elaborar projeto de lei para promover reforma administrativa. O objetivo desta determinação é que a Prefeitura de Campo Grande cancele órgãos do Executivo ou una pastas para diminuir os custos da folha de pessoal.
Se as determinações foram descumpridas, podem resultar em multa de até R$ 775 mil para a Prefeitura de Campo Grande. Isso porque há previsão de multa é de 16,2 mil Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) — que custa R$ 47,87 a unidade.
