A Justiça decidiu manter nulas 269 multas aplicadas pela Prefeitura de Campo Grande contra o Consórcio Guaicurus, concessionária do transporte coletivo da cidade.
Decisão da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Municipais) em 2022 tinha anulado o perdão às penalidades e as empresas de ônibus procuraram o Judiciário.
Na decisão do juiz José de Andrade de Neto, mesmo que cabível a cobrança das multas mais de cinco anos após sua aplicação – é este caso, uma vez que os procedimentos foram abertos em 2016 -, se a má fé fosse comprovada, seria necessário abertura de novo processo administrativo.
“[Para] oportunizar o contraditório e a ampla defesa, já que dele decorreram efeitos concretos em desfavor do impetrante [o Consórcio Guaicurus]”, traz uma parte da decisão.
No pedido à Justiça, as empresas do transporte coletivo informaram que receberam 269 multas entre 2010 e 2012 e, a então diretora-presidente da Agereg, havia declarado nulas em 23 de novembro de 2016.
Para o Consórcio Guaicurus, a medida da atual diretoria da Agência de Regulação é ilegal, pois não ouviu ninguém da concessionária, além do fato de ter se passado mais de cinco anos.
