A semana de sessões ordinárias na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) iniciou na terça-feira (23) com aprovação do projeto que isenta o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) sobre carros com conversão para gás natural.
A proposta, aprovada em segunda discussão, altera a Lei 1.810/1997, com o objetivo de conceder benefícios relativamente ao IPVA e a taxas do Detran/MS, sobre veículos movidos a gás natural, como também ao imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
Em redação final, por ter sofrido emenda, foi aprovado o Projeto de Lei 17/2022, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB). A proposta determina que “as repartições públicas estaduais que afixarem cartazes com o conteúdo que remeta ao artigo 331 do Código Penal, contendo as penalidades por desacato a servidores públicos ou a legislações similares, deverão afixar também cartazes com o conteúdo do artigo 5º e inciso I do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público”. Segue ao expediente para sanção.
Já em segunda discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 73/2023, do deputado Junior Mochi (MDB). A matéria altera a Lei 2.721/2003, que declara a utilidade pública estadual do Grupo Espírita Francisco Cândido Xavier, com sede e foro em Campo Grande.
Outra proposta do Poder Executivo foi aprovada em segunda discussão e também segue ao expediente. São os Projetos de Lei 132/2023 e 133/2023, que dispõem sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais.
Em primeira votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 92/2023, de autoria do deputado João César Mattogrosso (PSDB). A proposta institui a “Semana de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 7 de maio. Aprovado, vai à análise das comissões de mérito.
Sessão de quarta-feira
Já na quarta-feira (24), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 51/2023, que permite a compra de remédios com o cartão do Mais Social. Mais quatro matérias foram discutidas.
De autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB), a proposta altera a Lei Estadual 5.639/2021, que criou o Mais Social, para incluir medicamentos na lista de produtos permitidos, que são alimentos, gás de cozinha, produtos de limpeza e de higiene.
Após passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), foi aprovado também em primeira discussão o Projeto de Lei 134/2023, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei 5.615/2020, que regulamenta a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico. A matéria corrige distorções na redação atual a fim de evitar demandas judiciais.
Já o Projeto de Resolução 7/2023, de Jamilson Name (PSDB), modifica o Regimento Interno (Resolução 65/2008), permitindo o uso do nome de registro de candidatura na Alems.
Em discussão única, passou o Projeto de Resolução 10/2023, de Zé Teixeira (PSDB), que denomina de Deputado Amarildo Cruz a área do estacionamento de visitantes do Palácio Guaicurus. Amarildo faleceu aos 60 anos, no dia 17 de março deste ano.
O Projeto de Lei 111/2023, que cria o Dia do Profissional Contabilista, a ser comemorado em 25 de abril, foi retirado de pauta devido à ausência do autor Coronel David (PL).
Mais comissões aprovadas
Os deputados estaduais aprovaram três projetos na quinta-feira (25). Entre eles, a mudança do Regimento Interno da Casa para desmembrar comissões, criando 17 permanentes, e a homenagem com nome de servidor do Detran-MS em uma agência.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução 03/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB) e coautorias de outros parlamentares, foi aprovado em primeira discussão.
A proposta altera o Regimento Interno da Alems (Resolução 65/2008), desmembrando a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia em duas: Educação, Cultura e Desporto; e Ciência, Tecnologia e Inovação. Assim, o Parlamento passaria a ter 17 comissões permanentes.
A matéria segue para análise das comissões de mérito. Mochi falou em aparte que a intenção é trazer à Alems a discussão tecnológica, para que o Estado esteja ‘competindo de igual para igual com o Brasil e o mundo’.
Os parlamentares votaram também em primeira análise o Projeto de Lei 111/2023, proposto pelo deputado Coronel David (PL), que também segue expediente para análise das comissões de mérito. A proposição institui e inclui no calendário de eventos de Mato Grosso do Sul “o Dia do Profissional Contabilista”, a ser comemorado todo dia 25 de abril.
Em discussão única, o Projeto de Lei 122/2023, do deputado Zé Teixeira (PSDB), foi aprovado para denominar de Pedro Pinheiro Torres o prédio onde está instalada a Agência de Trânsito de Deodápolis. Conforme informado pelo parlamentar na justificativa do projeto, Pedro Torres, falecido aos 69 anos, em 18 de março de 2023, era servidor do Detran/MS e atuava como agente de atividades de trânsito.
