O Governo de Mato Grosso do Sul editou o decreto nº 16.138/2023 e tirou da SAD (Secretaria de Estado de Administração) a responsabilidade de analisar informações de licitações e contratações diretas. As alterações constam no decreto nº 16.273/2023, publicado em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira (20).
O decreto original, de 23 de março deste ano, dispõe sobre medidas de planejamento, de padronização e de coordenação das licitações e das contratações públicas, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual.
Assim, fica revogado o artigo 4º, que dava à SAD a responsabilidade de análise das licitações após a elaboração do orçamento estimado. O artigo 6º, que previa encaminhamento de informações para o Sistema de Gestão de Contratos, também foi revogado.
Com as alterações, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) será responsável pela análise prévia da prorrogação de vigência contratual e termo aditivo que importe acréscimo de valor.
Além disso, a pasta deverá analisar a majoração de valor para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de revisão, reajuste e repactuação; a adesão à ata de registro de preço de terceiros. Por fim, foi alterado as ressalvas do decreto, que agora incluem o registro de preços de contratações centralizadas.
