O deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Gerson Claro (PP), apresentou o Projeto de Lei 239/2023, que tramita na Casa de Leis. A matéria regulamenta os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais/gratuitos em Mato Grosso do Sul na abertura de conta-corrente em agências bancárias.
Segundo o projeto, o objetivo é que as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), em Mato Grosso do Sul, garantam ao consumidor a informação, de forma clara, objetiva e destacada, sobre a existência do pacote básico de serviços gratuitos, bem como disponibilizem as informações referentes aos demais pacotes oferecidos e às condições em que as tarifas são aplicadas.
Conforme o deputado, a omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito, especialmente no que se refere às tarifas bancárias, constitui violação dos direitos do consumidor, em consequência, o consumidor tem o direito de requerer o estorno das tarifas pagas nos últimos cinco anos, quando o serviço que lhe foi cobrado é oferecido gratuitamente.
A matéria em tramitação na Alems utiliza como referência o rol de prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais estabelecido na Resolução 3.919/2010 do Bacen, com as devidas atualizações, e se aplica às instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar, que operem no Estado, ou que possuam clientes residentes em Mato Grosso do Sul.
A matéria segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
