O deputado estadual João Henrique Catan (PL) ocupou a tribuna da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) na sessão desta quinta-feira (13) para criticar projeto que altera o MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda).
O Projeto de Lei Complementar 4/2023, do Governo do Estado, altera a Lei Complementar 93/2001, mas as alterações são meramente atualizações da redação e incluem delegação de competências aos secretários de Fazenda e de Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Na sessão de terça-feira (11), Catan pediu vistas à matéria, ou seja, mais tempo para analisar. Hoje, outro colega da oposição, Rafael Tavares (PRTB), teve pedido de vistas negado.
Com isso, a proposta acabou aprovada com 17 votos favoráveis e dois contrários de Tavares e Catan. Após a Ordem do Dia, o parlamentar do PL foi à tribuna e chamou os demais de “carimbadores do governador” Eduardo Riedel (PSDB).
“Esse projeto que revoga os dispositivos da lei complementar é falta de respeito com a Alems na concessão de benefícios fiscais. Parece uma blindagem ao governador, um ato de covardia e desrespeito à Alems”, disparou.
Entre revogações e atualizações do texto da lei, o projeto apenas exclui ou cria delegações para os secretários, mas não acaba com a possibilidade de empresas obterem incentivos fiscais.
Para Catan, a mudança exime Riedel, alegação rebatida pelo vice-líder do governo. “Coloca-se termos de direito penal para isentar o governador de suas responsabilidades. Escreve na nova redação que, havendo relevante interesse econômico, social e fiscal na concessão dos benefícios, o secretário de Estado de Fazenda, isoladamente, poderá firmar a concessão, quando, na verdade, deveria ser em conjunto”, afirmou.
Pedro Pedrossian Neto (PSD) disse que o fato de retirar a assinatura do governador na concessão de um benefício fiscal não exime o chefe do Executivo. “Muito pelo contrário, dá celeridade e desburocratiza o processo de acordo entre as partes”, respondeu.
Porém, Catan não se convenceu e anunciou que iria obter acesso a dados de isenções fiscais. “Vou conseguir todos os termos de incentivo do Estado e vamos ver se tem algo errado”, garantiu.
Ordem do Dia
Outras três matérias passaram em primeira discussão. O Projeto de Lei 32/2023, de Mara Caseiro, que cria o “Dia Estadual do Artista Visual, em homenagem a Izulina Gomes Xavier e Isaac Oliveira”, a ser comemorado em 18 de abril.
Já o Projeto de Lei 21/2023, de Neno Razuk (PL), reserva assentos para crianças próximos aos pais ou responsáveis em ônibus do transporte intermunicipal.
De Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 73/2023 altera a Lei 2.721/2003, que reconhece a utilidade pública estadual do Grupo Espírita Francisco Cândido Xavier, em Campo Grande. O motivo é que a entidade mudou a razão social para Fraternidade Despertar.
