O deputado federal Coronel Assis (União-MT) apresentou o Projeto de Lei 4.183/23 que exige que movimentos sociais passem a ter CNPJ, para que possam ter seu funcionamento regularizado. A proposta, conta com apoio de 24 deputados, incluindo os congressistas de Mato Grosso do Sul, Rodolfo Nogueira (PL) e Marcos Pollon (PL).
Conforme a proposta, o projeto visa garantir a possibilidade de responsabilização tanto na esfera civil e penal, acabando com a informalidade dos movimentos, assim como permitir que sejam auditados e fiscalizados quando receberem recursos públicos.
“Impõe-se disciplinar o seu regular funcionamento, prevendo a obrigatoriedade da aquisição de personalidade jurídica, quando se tratar de movimentos identificados e organizados em mais de três Estados, com destaque na imprensa local e nacional, fim de que possa haver a responsabilização civil e penal decorrente de sua atuação, quando necessária”, descreve projeto.
O projeto prevê que os movimentos sociais e populares, identificados e organizados em mais de três Estados, e cuja atuação possui destaque na imprensa local ou nacional, devem ser enquadrados como entidades do Terceiro Setor, devendo adquirir personalidade jurídica.
“Se, por um lado, é livre a liberdade de associação, é verdade, também, que a mesma deve, para além de atender a fins lícitos, não transbordar da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado, razão
pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares”, pontua no projeto.
