Pular para o conteúdo
Política

Custas judiciais no Pix: Governo sanciona e TJMS pode ampliar modalidade de pagamentos

Sanção que abre caminho para novas formas de pagamento foi publicada nesta quarta
Aliny Mary Dias -
Compartilhar
campo grande pix
(Reprodução, Agência Brasil)

O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou, em publicação nesta quarta-feira (17), projeto do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que abre caminho para novas modalidade de pagamento de custas judiciais. A ideia é que o pagamento por pix ou cartão de crédito seja instituído na quitação dos valores.

De acordo com a sanção assinada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), o novo artigo incluído na lei de 2009 define que “o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mediante ato próprio, poderá instituir outras modalidades eletrônicas para recolhimento das custas”.

O Governo também sancionou trecho da lei que determina prescrição em cinco anos do direito de uma das partes requerer devolução das custas, prazo contado a partir do pagamento.

A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa após ser encaminhada pelo TJMS no mês de abril. Com a sanção do governador, caberá ao TJMS implementar as mudanças necessárias para as novas modalidades de pagamento.

O que deve mudar

O recolhimento das guias, hoje por meio da emissão de boletos, passa a ter instituídas outras modalidades eletrônicas de recebimento. Com isso, as custas processuais poderão se valer de alternativas como Pix e cartão de crédito para sua quitação. Ambos os mecanismos estão em uso desde 2020 para o pagamento de alguns serviços prestados pelo tribunal.

“Com a alteração legislativa o Tribunal de Justiça de MS facilitará a vida dos jurisdicionados e dos advogados com estas outras modalidades eletrônicas para recolhimento das custas”, destaca o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins. A inspiração para a mudança veio de proposta sugerida por servidora da corte que venceu concurso interno de inovação no ano passado.

No caso da prescrição, esta se aplica ao pedido de restituição dos valores das custas judiciais pagas e não utilizadas. Para isso, a requisição administrativa terá prazo de 5 anos. Inclusive, a regra visa garantir segurança jurídica em vista do “elevado volume de pedidos de restituição de custas prescritas”.

Quanto aos advogados, estes com uma procuração passam a ter poderes para receber e dar quitação de valores porventura devidos. Essa medida, conforme o TJMS, busca a adequação da norma estadual à legislação processual vigente.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Durante chuva forte em Campo Grande, asfalto cede e abre ‘cratera’ na Avenida Mato Grosso

Bebê que teve 90% do corpo queimado após chapa de bife explodir morre na Santa Casa

Com alerta em todo o Estado, chuva forte atinge Campo Grande e deixa ruas alagadas

Tatuador que ficou cego após ser atingido por soda cáustica é preso por violência doméstica

Notícias mais lidas agora

Menino de 4 anos morre após tomar remédio controlado do pai em Campo Grande

Pedágios

Pedágio em rodovias da região leste de MS fica 4,83% mais caro a partir do dia 11 de fevereiro

Vítimas temem suposta pressão para abafar denúncias contra ‘fotógrafo de ricos’ em Campo Grande

Morto por engano: Trabalhador de usina foi executado a tiros no lugar do filho em MS

Últimas Notícias

Política

‘CPI do Consórcio Guaicurus’ chega a 10 assinaturas e já pode tramitar na Câmara

Presidente da Câmara, Papy (PSDB) não assinou pedido da CPI após defender mais dinheiro público para empresas de ônibus em Campo Grande

Cotidiano

Decisão de Trump de taxar aço pode afetar exportação de US$ 123 milhões de MS

Só em 2024, Mato Grosso do Sul exportou 123 milhões de dólares em ferro fundido para os EUA

Transparência

MPMS autoriza que ação contra ex-PGJ por atuação em concurso vá ao STJ

Ação pode anular etapa de concurso por participação inconstitucional de Magno

Política

Catan nega preconceito após Kemp pedir respeito à professora trans

Fantasia de ‘Barbie’ da professora não foi considerada exagerada por outros deputados