A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 580/07, que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O deputado Pastor Eurico (PL-PE) foi relator da proposta.
O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários na Comissão. Assim, o texto segue para análise nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Se aprovada, a matéria segue para votação no Senado.
Relatório
Desde 2011 o STF (Supremo Tribunal Federal) reconhece a união de casais do mesmo sexo como entidade familiar. Portanto, a aprovação da proposta poderia contrariar a atual jurisprudência brasileira.
Contudo, o relator da matéria argumentou que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, decidir sobre o tema. Eurico apresentou uma complementação ao seu parecer, que inclui novos pontos.
O texto do relator mantém a proibição da união homoafetiva, e determina que a Justiça interprete o casamento e a união estável sem “extensões analógicas”. Ou seja, estabelece que as uniões dizem respeito apenas a casais de homens e mulheres.
“A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”, disse o relator.
Segundo ele, “tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis”.
