Comissão da Alems convoca diretor de licenciamentos do Imasul sobre obras ilegais no Pantanal

Diante das apurações e abertura de inquérito pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) para investigação de obras no Pantanal sem documentação necessária, a Comissão De Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), irá ouvir o diretor de licenciamentos do Imasul (Instituto de Meio Ambiente), Luiz Mário Ferreira.

Comandada pelo presidente da comissão, Renato Câmara (MDB), a conversa ocorrerá na próxima quarta-feira (9), com a presença do deputado Lucas de Lima (PDT) – vice-presidente- Neno Razuk (PL), Rafael Tavares (PRTB) e Zeca do PT (PT) que integram o grupo.

Os documentos foram anexados em solicitação feita pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), pela 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá. Em 21 de julho, o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Hélio Peluffo, informou que a “questão do licenciamento ambiental da obra está atualmente sendo reavaliada para adoção de medidas que se fazem necessárias”.

Em 2021, declaração ambiental do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) traz trecho da resolução 09/2015 da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico), do secretário Jaime Verruck.

No entanto, o que a resolução diz é que “Manutenção restauração e conservação de estradas, rodovias e faixas de domínio, ferrovias, dutos, linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica e telefonia é isenta de licenciamento ambiental”.

Ao final, é esclarecido que essa declaração não se aplica ao município de Corumbá, onde acontecem as obras da estrada do Taquari. Mesmo assim, a obra foi iniciada em 2021, sem a devida licença ambiental até 2023.

Obra acontece sem a devida licença

Em 18 de maio, o diretor da Agesul, Mauro Azambuja Rondon Flores, assinou a paralisação da obra referente à implantação de rodovia no acesso à ponte do Taquari. Essa paralisação é válida por 90 dias.

Também assina o termo o empresário André Luiz, dono da ALS Transportes (CNPJ 05.370.728/0001-29). Em junho, a Agesul apontou que, conforme informação prestada pela gerente de Meio Ambiente da Diretoria de Meio Ambiente e Segurança do trabalho da Agesul, “as obras realizadas na MS-214 são todas passíveis de licenciamento ambiental”.

Isso se dá justamente com base na resolução da então Semade. Por fim, é declarado que o “procedimento de licenciamento ambiental das obras está sendo providenciado pela própria Diretoria de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho”.

O comunicado é assinado pelo diretor de Suporte e Manutenção Viária, Francisco de Assis Cassundé Ferreira.

Apuração do desmatamento

No fim de junho, a 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá registrou notícia de fato para apurar o desmatamento desenfreado em fazenda no pantanal, de André Luiz dos Santos, o Patrola.

Matéria do Midiamax, publicada um dia antes do registro da notícia de fato, que retrata a supressão de vegetação em áreas de preservação ambiental, foi anexada aos autos.

Conforme detalhado na peça, a investigação é sobre a supressão vegetal de áreas declaradas como remanescentes em vegetação nativa, de preservação permanente e reserva legal. A fazenda em questão é apontada como Fazenda Alegria, hoje nomeado Retiro Chatelodo.

Conforme parecer do Nugeo (Núcleo de Geotecnologias), foram considerados os laudos de supressão vegetal de 136,94 hectares em área declarada como remanescente de vegetação nativa, área de preservação permanente e reserva legal, de março a novembro de 2022, na Fazenda Alegria.

Também que a supressão vegetal atingiu 73,98 hectares de área de preservação permanente, 25,31 de área de reserva legal e 36,78 de área declarada como remanescente de vegetação nativa.

Ofício do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) noticia também o desmatamento de 211,24 hectares em áreas de preservação permanente, reserva legal e além dos limites da fazenda. O limite seria com a Fazenda Nhumirim, da Embrapa.

Ainda constam na peça as informações sobre solicitação do Ibama da licença ambiental que autorizaria a abertura de estradas na região do pantanal, em Corumbá. Essas obras teriam sido feitas sem a devida licença ambiental, como a abertura de estrada de acesso à ponte Taquari.

Reunião antecipada

Reunião bimestral do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental) que estava marcada para o dia 10 de agosto foi antecipada e aconteceu uma semana antes. O encontro ocorreu em meio à crise após alertas e recomendações sobre decretos assinados pelo presidente do Conselho e secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de MS, Jaime Verruck.

Após a reunião, a Semadesc divulgou dados sobre o desmatamento irregular no Pantanal, ainda maiores do que os já publicados pelo Jornal Midiamax, com base em dados do Imasul. Só nas terras de André Luiz dos Santos, o Patrola, foram ao menos 374 hectares desmatados sem a liberação.

Conforme os dados do Imasul, Patrola tinha autorização para o desmate de 998 hectares, com prazo até 2025. No entanto, foi identificada área devastada de 1.372 hectares. Com isso, são 374 hectares irregulares.

Só o empresário é responsável por mais de 40% do desmatamento irregular nessa área do Pantanal. O que o Conselho apresenta é a identificação de ações irregulares em um total de 931,44 hectares de área de uso restrito do Pantanal.

Ministério do Meio Ambiente solicita revisão de leis

O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), pediu a revisão das legislações de Mato Grosso do Sul que regulam a preservação do Pantanal.

Tal recomendação foi publicada após parecer técnico da CGU (Controladoria-Geral da União) e AGU (Advocacia-Geral da União) que aponta irregularidades em decretos assinados pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e pelo secretário Jaime Verruck, que permitiram o desmatamento de mais de 400 mil hectares do bioma pantaneiro.

Documento sobre o Impacto Regulatório do Pantanal traz duas alternativas viáveis para tentativa de preservação do bioma. A primeira delas é a criação de uma resolução do Conama, para basear a exploração de recursos naturais do Pantanal em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

O estudo de impacto foi baseado em um parecer técnico da CGU e AGU, que apontou irregularidades nas normas ambientais publicadas pelo Governo de Mato Grosso do Sul desde 2015. O relatório detalha que análise da consultoria jurídica dos órgãos concluiu que o decreto estadual de 2015 “deve ser revisado com urgência”.

Com base no relatório, o Conselho se adiantou e disse que MS e MT poderiam não seguir as orientações nas recomendações técnicas sobre o assunto. Assim, a alternativa trata sobre a revisão da legislação dos estados.

Esta opção foi escolhida pelo Conama, que destacou que necessitará de “uma ampla articulação com essas unidades da federação para sensibilizá-las e convencê-las sobre a necessidade de alteração de seus marcos normativos”.

Vale lembrar que, em 21 de julho, o Ministério já havia emitido alerta para Mato Grosso do Sul acerca das regulamentações sobre a preservação do bioma pantaneiro.