A Câmara Municipal de Campo Grande discute a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 94/2023 que reserva parte da receita da prefeitura para emendas impositivas. O dispositivo já existe em âmbito estadual e federal.
Pelo texto, serão reservados 0,7% da receita corrente líquida, ou seja, os recursos públicos disponíveis em caixa. Metade do valor será reservado para a saúde. Uma lei irá disciplinar os critérios de aplicação e eventuais impedimentos, dentre outras regras.
Na justificativa, a Mesa Diretora da Casa – representada no ato pelo presidente Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB); e Vanderlei Pinheiro de Lima, o Delei Pinheiro (PSD) – cita que o orçamento impositivo é prerrogativas dos deputados estaduais e federais e dos senadores.
“É importante salientar que os vereadores conhecem os microproblemas do Município, visto que atividade parlamentar permite maior interlocução com os munícipes, sendo representantes diretos da comunidade e intermediando as ações e demandas junto ao Executivo Municipal”, pontuam Carlão e Delei.
Para entrar em vigor, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos pela Casa e ser promulgada.
Ao Jornal Midiamax, Carlão explicou que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica não foi negociada com a prefeita Adriane Lopes (Patriota) por ser discussão anterior à posse dela. “Não teve negociação. Isso foi conversando antes dela assumir”, justificou.
*(Alteração às 12h16 para acréscimo de informação)
