Em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (13), após princípio de incêndio no andar onde ficam os gabinetes parlamentares, a Câmara Municipal de Dourados aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 (01), de autoria do Poder Executivo.
A proposta altera dispositivos na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Servidores da Administração Geral). Na prática, a proposta garante melhorias à remuneração de servidores efetivos de oito categorias do município.
Entre os principais pontos, o projeto de lei contempla a incorporação ao salário base do atual adicional de vigilância de 30% devido aos servidores dos cargos de vigilantes patrimoniais e vigilantes patrimoniais indígenas, além de atualizar o valor do plantão para os motoristas de veículo leve e criar plantões para motoristas de veículo pesado.
A proposta aprovada na 6ª sessão ordinária de 2023 também contempla a alteração da tabela salarial dos cargos de eletricistas e encanadores; atualização do valor do plantão de sobreaviso dos técnicos semafóricos, além da alteração na tabela de remuneração aos servidores que atuam em cargos de fiscalização e a criação de tabela de salários para que os geólogos e geógrafos tivessem o vencimento base equipado aos cargos de nível de engenharia.
Um pedido de vista feito pelo vereador Elias Ishy (PT) tirou da pauta de votação o Projeto de Lei Complementar nº 001/023 (02), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 118/2007, que dispõe sobre o PCCR do profissional da Educação.
O projeto tem o objetivo de adequar, no quadro de docentes do município, o cargo e as atribuições de professor para a educação especial, tendo em vista que atribuições do cargo estão desatualizadas, já que a base legal da atividade foi desenvolvida em 2007. O projeto será reanalisado pelos vereadores antes de voltar à pauta para votação em sessão.
2ª discussão e votação
Em segunda discussão e votação, a Câmara de Dourados apreciou outros quatro projetos de lei:
– Projeto de Lei nº 001/2023, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas no município;
– Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do vereador Tio Bubi (PSD), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Wheeling-Stunt e Grau, inscrita no CNPJ sob nº 18.809.736/0001-70;
– Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que altera redação no Art. 1º da Lei nº 2.800 de 16 de novembro de 2005, que dispõe sobre denominação de rua no Município de Dourados;
– Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia da Merendeira Escolar, a ser celebrado anualmente no dia 30 de outubro.
Única discussão e votação
Já em única votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), que institui o Diploma Empreendedor Notável.
