A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta terça-feira (21) três proposições. Entre elas, está o Projeto de Decreto Legislativo 7/2023.
De autoria da Mesa Diretora, a matéria, aprovada em discussão única, reconhece estado de calamidade pública em Naviraí. O município foi atingido por chuvas intensas, que causaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, nas áreas rurais e urbanas.
Também da Mesa Diretora, o Projeto de Lei 56/2023 altera as Leis 4.090/2011 e 4.091/2011 e cria 25 novos cargos comissionados na Alems, totalizando 893 postos. Esta matéria passou em segunda discussão.
Por fim, o Projeto de Lei 4/2023, de Mara Caseiro (PSDB), que institui o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, foi aprovado em primeira discussão.
O objetivo é elaborar políticas públicas com atenção à formação continuada e à capacitação de professores, pedagogos, psicólogos, diretores de escolas e creches estaduais, agentes de saúde, agentes comunitários e conselheiros tutelares, à promoção e à realização de campanhas educativas, entre outras ações.
