A criação de novos bairros em Campo Grande poderá ser condicionada à infraestrutura. Ou seja, para criar um novo bairro, a região deverá oferecer asfalto e rede de esgoto aos moradores.
Isso é o que define o projeto de lei nº 10.870/23, protocolado na Câmara de Campo Grande. A proposta prevê “obrigatoriedade de infraestrutura completa para a criação de novos bairros e loteamentos”.
Assim, define que os novos bairros deverão ter ligação de água potável, rede de esgoto, iluminação pública e asfalto. Segundo a proposta, o Executivo irá regulamentar o projeto e as despesas serão custeadas por dotações orçamentárias.
O vereador André Luis (Rede) assina a proposta. Na justificativa ele afirma que “a expansão urbana e as novas necessidades humanas favorecem o aumento da demanda por infraestrutura”.
Então, destaca que as condições de infraestrutura propostas irão “garantir o cumprimento legal dos direitos sociais assegurados em nossa Carta Maior, bem como irá garantir condições dignas de moradia a nossos munícipes”.
