A Promotoria de Justiça de Deodápolis, do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), instaurou procedimento para acompanhar os atos da Câmara de Deodápolis. A Casa de Leis já foi alvo de inquérito civil, que constatou irregularidades na fiscalização do controle interno e dispensa de licitação.
Conforme a promotoria, investigações de inquérito civil apontaram a inexistência de controle no recebimento de bens e serviços pela Câmara Municipal de Deodápolis, inexistência de fiscalização do Controle Interno com relação aos pagamentos efetuados mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação e falha na cotação de preços.
Além disso, foi verificada a ausência de procedimento formal para dispensa ou inexigibilidade de licitação e de regulamentação das falhas mencionadas.
Então, foi instaurado o procedimento de acompanhamento, para apurar atos de improbidade administrativa, de prejuízo ao erário e de infração disciplinar; acompanhamento das metas estabelecidas pela Administração; a cooperação com os demais órgãos, em especial com os órgãos de controle externo e de controle interno; e a expedição de recomendações, instruções normativas e demais atos preventivos.
O promotor Anthony Állison Brandão Santos assina a publicação do DOMPMS (Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
