Nesta terça-feira (13), os vereadores de Campo Grande derrubaram o veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 10.519/22. A proposta, discutida na Câmara Municipal, dispõe sobre a Política Municipal para a População Imigrante.
O projeto visa garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos em Campo Grande, assim como impedir a violação desses direitos. A prefeitura vetou a proposta alegando a necessidade de estudo amplo sobre o assunto e que a Política Municipal criaria despesas para o município.
Além disso, os vereadores também mantiveram o veto parcial ao projeto de lei nº 10.527/22, de autoria do vereador Betinho (Republicanos), que dispõe sobre a política de atenção psicossocial nas comunidades escolares da Rede Municipal de Ensino. O veto do Executivo trata sobre as diretrizes da proposição, pois considera violação a regras de iniciativa.
Também de autoria de Betinho, o projeto de lei nº 10.368/22 teve o veto mantido. A proposta institui a obrigatoriedade de lacres invioláveis em embalagens transportadas por sistema de delivery em Campo Grande. O Executivo argumentou que a iniciativa pode prejudicar pequenos comerciantes.
Vereadores votam projetos
Entre os projetos, os vereadores aprovaram em regime de urgência o projeto de lei nº 10.767/22, do Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei n. 6.023/2018. A proposta dispõe sobre a eleição direta para diretores e diretores adjuntos nas escolas e centros de educação infantil da rede municipal.
Também em urgência foi aprovado o projeto de decreto legislativo nº 2486/22. A proposta concede o título de “visitante ilustre” da cidade de Campo Grande a Héctor Ricardo Gonzalez, que possui experiência de 20 anos dedicada ao design gráfico. O projeto é de autoria do vereador João Rocha (PP).
O projeto de lei nº 10.712/22 foi aprovado em urgência e institui o Dia Municipal do Terço dos Homens, que será comemorado anualmente no dia 8 de setembro. A proposta é de autoria dos vereadores. João Rocha, Zé da Farmácia (Podemos), Ayrton Araújo (PT), Coronel Alírio Villasanti (União Brasil) e Ronilço Guerreiro (Podemos).
