O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou a suspensão do reajuste de 14,58% nas remunerações do prefeito, vice-prefeito e secretários de São Gabriel do Oeste. O 13º salário, bem como as férias, também deverão ser calculadas sem o acréscimo.
Decisão do desembargador, relator do processo, Luiz Antônio Cavassa de Almeida, saiu na quinta-feira (8). A medida é resposta ao agravo apresentado pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, contra determinação que mantinha o reajuste salarial.
Conforme os autos, a lei que prevê o acréscimo é a de nº 1.237/2022, de 10 de março de 2022. Na ocasião, o projeto beneficiou o prefeito Jefferson Tomazoni, o vice-prefeito Valdecir Malacarne, bem como os secretários.
Um dos argumentos usados pelo profissional, para pedir o cancelamento do reajuste, é que a fixação de aumento deve ocorrer de uma legislatura para outra, não na atual. Segundo ele, a medida feriu o princípio da ‘anterioridade legislativa’.
No Portal da Transparência, consta que os salários de secretário e do vice-prefeito é de R$ 12.682,14 e do prefeito, R$ 25.364,29.
