Servidores públicos temporários de MS podem ter direito à licença-paternidade

Servidores públicos estaduais com contratos temporários podem ter direito ao benefício
| 18/04/2022
- 09:48
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Servidores públicos estaduais com contratos temporários poderão ter direito à licença-paternidade, conforme projeto de lei do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul.

Segundo a proposta protocolada na (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), está a alteração da redação da Lei 4.135/2011, que trata sobre a “contratação por tempo limitado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.

O projeto acrescenta a licença-paternidade na relação de direitos dos servidores contratados temporariamente. De acordo com a justificativa, a mudança busca adequar a lei relativa aos contratados a outras legislações referentes aos servidores públicos.

Sendo assim, o projeto deve ser apresentado na sessão ordinária da próxima terça-feira (19). Depois seguirá para análise da (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e se tiver parecer favorável, segue para votação em plenário dos deputados estaduais.

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