Um projeto de Lei protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande quer garantir passe livre aos cidadãos convocados pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a participarem do júri popular. A proposta é de autoria do vereador Papy (SD) e visa dar gratuidade no transporte público às pessoas que participam da ação em Campo Grande.
Conforme o texto do projeto, os cidadãos que forem convocados pelo TJMS a integrar o júri popular deverão ter direito ao passe livre, se caso a mesma residir em Campo Grande. Os custos da gratuidade correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Após protocolada, a proposição passará pelos trâmites na Casa de Leis, sendo levada para análise na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), se aprovada, será discutida em plenário.
