Projeto de lei prevê que pet shops e estabelecimentos com serviços voltados aos animais domésticos. em Campo Grande, exponham cartazes sobre a lei de maus-tratos e outras informações para denunciar casos deste tipo. A medida está na Câmara Municipal para votação dos vereadores.
No texto do vereador Victor Rocha (PP), está a previsão de informar os números 67-3313-5000, 67-3313-5001 e 67-3313-5012, além do email ccz@sesau.campogrande.ms.gov.br.
Maus-tratos
Violência contra os animais abrange abandonar, ferir, manter preso permanentemente em correntes, locais pequenos e sem higiene, não proteger do sol e chuva, não dar comida todos os dias, entre outras práticas violentas.
As leis federais em vigor sobre o assunto são as de número 9605/98 e 14.064/20.
