Projeto de lei quer passagem gratuita no transporte intermunicipal às pessoas com TEA, em MS

Projeto de lei quer assegurar o transporte intermunicipal rodoviário gratuito às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em Mato Grosso do Sul.

De autoria do deputado Marçal Filho (PP), a proposta define que para ter o direito assegurado, basta o cadastro na Agência Estadual de Transporte com a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou qualquer outro documento que comprove a condição, como laudo médico.

Conforme o texto, as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário deverão disponibilizar pelo menos um assento por veículo, que deverá ser sinalizado e acessível.

O projeto passará pela análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).