Projeto de lei quer passagem gratuita no transporte intermunicipal às pessoas com TEA, em MS

Projeto de lei será analisado pela CCJR
| 17/06/2022
- 10:54
Marçal Filho é autor do projeto de lei
Marçal Filho é autor do projeto de lei - Arquivo

de lei quer assegurar o transporte intermunicipal rodoviário gratuito às pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em Mato Grosso do Sul.

De autoria do deputado Marçal Filho (PP), a proposta define que para ter o direito assegurado, basta o cadastro na Agência Estadual de Transporte com a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou qualquer outro documento que comprove a condição, como laudo médico.

Conforme o texto, as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário deverão disponibilizar pelo menos um assento por veículo, que deverá ser sinalizado e acessível.

De acordo com a justificativa, é comum famílias que possuem algum membro com TEA terem alguns ônus financeiros de maneira mais intensa, como gastos extraordinários com saúde e educação, entre outros. “Ainda, pessoas com TEA podem precisar de deslocamento intermunicipal com certa frequência para acessar tratamentos e serviços especializados oferecidos em municípios diversos, fora da cidade de residência do paciente", disse.

O projeto passará pela análise da (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

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