Projeto de Lei quer garantir segunda via de comprovante ou extratos bancários gratuitamente

Proposta garante o requerimento da segunda via de comprovantes bancários sejam expedidas gratuitamente em MS
| 08/07/2022
- 17:57
Projeto de Lei quer garantir segunda via de comprovante ou extratos bancários gratuitamente
Presidente da Alems, Paulo Corrêa, convocou audiência pública - Luciana Nassar, Alems

Um de Lei nº 00196/2022 quer garantir que o consumidor consiga adquirir gratuitamente segunda via de comprovantes e extratos bancários em Mato Grosso do Sul. A proposta é de autoria do deputado estadual (PSDB) e segue agora os trâmites da Casa de Leis.

Conforme o texto do projeto, a proposição quer garantir ao consumidor que consiga obter gratuitamente a segunda via de comprovantes e extratos bancários por até 5 anos, mesmo após a emissão do original e do encerramento da conta corrente.

Além disso, o PL se aplica as instituições financeiras e demais entidades que prestam serviços a população pelo Sistema Financeiro Nacional. A proposta também pede pela revogação Lei Estadual n. 4.355/ 2013, entendendo os avanços tecnológicos e ainda assim considerando que nem todos tem amplo acesso a rede.

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