O Projeto de Lei 10.715/22 quer instituir a criação do programa de escolas cívicos-militares na Reme (Rede Municipal de Ensino) de Campo Grande. A proposição é de autoria do vereador Gilmar da Cruz (Republicanos) e quer autorizar o município a assinar a concessão com Governo do Estado a União.
Conforme o texto do PL, a criação do programa tem por objetivo ampliar as ações de qualidade de ensino ofertada pelo sistema, resgate da cidadania e dos valores sociais, buscando a valorização das instituições de ensino fundamental, assim como dos estudantes, professores e comunidade escolar.
Além disso, o programa deverá contemplar os profissionais de instituições de natureza civil, pública e privada da área educacional e que siga as demais normas compatíveis com organograma. As despesas decorrentes com a execução desta Lei ficam por conta das dotações orçamentárias próprias.
