Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação nesta quinta-feira (7), projeto de lei para garantir a proteção ao servidor público em denúncia de corrupção na administração pública de Mato Grosso do Sul.
A proposta de Capitão Contar (PRTB) sofreu emenda substitutiva integral e passou novamente pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
O texto define medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta. Com isso, deve ser garantida proteção a todo agente público estadual que, no exercício de suas atribuições, denunciar atos suspeitos de corrupção.
Para ir à sanção ou a veto do governo estadual, o projeto de lei precisa passar pela segunda votação, ainda sem previsão.
