Protocolado pela Mesa Diretora, projeto de lei estabelece teto de remuneração dos servidores da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e a alteração prevê o limite máximo para o subsídio mensal, de 90,25% do salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Com número 188/2022, a proposta quer regulamentar o parágrafo 12 do artigo 27, da Constituição Estadual, para dispor sobre a remuneração dos servidores do Poder Legislativo.
Com isso, o projeto abrange todos os servidores públicos do Poder Legislativo, comissionados, efetivos, ativos e inativos com direito a paridade, e pensionistas. O subsídio dos membros do Poder Legislativo seguirá as regras próprias do parágrafo segundo, do artigo 27, da Constituição Federal, ficando então revogado o artigo 57 da Lei Estadual 4091, de 28 de setembro de 2011; e o parágrafo terceiro, do artigo 35, da Lei Estadual 4090/2001.
De acordo com a justificativa do projeto de lei, o objetivo é regulamentar o 12º parágrafo, segundo o artigo 27, da Constituição Estadual, para estabelecer teto remuneratório aos servidores do Poder Legislativo do Estado. “O conteúdo do parágrafo 12 é norma constitucional de eficácia limitada por princípio institutivo, ou seja, depende de lei para dar corpo a sua aplicabilidade”, traz a justificativa da matéria.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deve analisar a matéria antes de ser colocada em votação.
