Pular para o conteúdo
Política

Prefeitura de Campo Grande propõe compensação de dívida com precatório

Município aponta que é justo usar valores para quitar débitos
Adriel Mattos -
servidores fundo municipal precatório
Prefeitura de Campo Grande (Foto: Henrique Arakaki, Jornal Midiamax)

A prefeita de , Adriane Lopes (Patriota), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 845/2022, que autoriza a compensação de dívidas com precatórios. A matéria ainda não tem previsão de votação.

Precatório é uma requisição de pagamento devido por um ente público após decisão judicial. Com isso, o município quer usar esses valores para compensar parcial ou integralmente os débitos, incluindo os ajuizados e inscritos na dívida ativa.

Pode ser usado mais de um precatório. Porém, não devem ser beneficiados aqueles que já renegociaram a dívida com a prefeitura.

Caso o precatório seja inferior ao débito, o saldo pode ser quitado ou pago em parcelas. Advogados poderão usar os créditos de honorários advocatícios sucumbenciais.

Na justificativa, Adriane argumenta que não é justo o contribuinte ter dinheiro a receber do município enquanto tem dívida com o Poder Público.

“Salienta-se que o instituto da compensação atende aos princípios da justiça, razoabilidade e moralidade, pois não parece adequado que o devedor de tributos da municipalidade efetive pagamento quando o município, por outro lado, é também seu devedor inadimplente, como reiteradamente ocorre em relação ao pagamento dos precatórios”, pontuou.

Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pela prefeita, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no (Diário Oficial de Campo Grande).

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Vídeo: colisão entre ônibus e carro causa transtorno na Rua Brilhante, em Campo Grande

lorena

Recém-nascida que aguardou cirurgia na Santa Casa morre durante procedimento

vagas

Prefeitura de Costa Rica anuncia concurso público para Guarda Civil

Tentando manter Papy na presidência, PSDB articula às pressas reeleição antes do recesso da Câmara

Notícias mais lidas agora

Proposta de Adriane para corte de gastos é aprovada na Câmara de Campo Grande

MPMS faz mais um acordo que livra Patrola de ação por danos com rodovia ‘despedaçada’

claudinho serra

Justiça mantém presos Claudinho Serra, assessor e empreiteiro acusados de corrupção

VÍDEO: Câmeras flagram momento em que Elefanta Kenya passa por rodovia de MS

Últimas Notícias

Política

Câmara aprova urgência para proposta que reduz benefícios fiscais

Previsão é que o projeto seja votado ainda esta semana na Casa

Polícia

Com um golpe certeiro de pá, zelador fez adolescente soltar facão em ataque à escola no RS

O funcionário da escola conseguiu desarmar o jovem de 16 anos que segurava dois facões no momento do ataque

Política

Câmara dos Deputados proíbe aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima

A proposta segue para avaliação no Senado

Loterias

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 32 milhões na quinta-feira

Uma aposta ganhadora com cinco dezenas foi feita em Cornélio Procópio