O deputado estadual Felipe Orro (PSD) pediu na sessão desta terça-feira (9) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) vistas ao PL (Projeto de Lei) 192/2022, do Poder Executivo, que institui o Sistema Trip-MS (Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros), estabelecendo critérios para exploração e funcionamento desse serviço. Esta é a quinta vez que a matéria polêmica não é votada.
A proposta havia sido duramente criticada por empresas do setor, levando deputados a apresentarem emendas ao texto. Porém, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) derrubou as alterações nas regras do transporte por fretamento.
Duas emendas foram aprovadas, uma que esclarece as normas do transporte intermunicipal entre cidades vizinhas e o prazo de adaptação de 60 dias para 24 meses. A matéria é de autoria do Poder Executivo.
Proposta pode barrar transporte por fretamento, dizem entidades
A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se manifestou contra o projeto de lei em nota técnica enviada aos deputados e afirma que, se aprovado, o texto pode causar a extinção de 3 mil vagas de trabalho relacionadas à atividade do fretamento.
De acordo com a entidade, o setor de transporte de passageiros gerou mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul em 2021 e o PL afetaria cerca de 80 mil passageiros. Eles ainda acreditam que o texto reduz a concorrência no setor rodoviário, gerando aumento nos preços das passagens de ônibus.
A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) está acompanhando de perto o andamento do projeto e chegou a pedir seu arquivamento em parecer prévio enviado à Assembleia. O primeiro-secretário da ACICG, Roberto Oshiro, afirma que voltará a questionar o Governo do Estado para entender porque as reivindicações não foram atendidas.
“Estamos mobilizados contra esse projeto com o texto original pois prejudica as empresas do Estado e o cidadão. A concorrência é necessária, beneficia o usuário e melhora o serviço. Estamos lutando pela liberdade econômica e liberdade de escolha do usuários, que da forma como o Governo propõe, fica sem alternativas”, disse.
De acordo com a ACICG, o texto atual do PL 192/2022 beneficia apenas as grandes empresas que dominam o mercado há décadas com má qualidade dos serviços e altos custos para o cidadão. Também afirma que o Estado passou décadas inerte em atender às exigências legais e realizar licitações transparentes em linhas que estão sendo exploradas ilegalmente “por empresas escolhidas sem qualquer respeito às normas vigentes”.
Ordem do Dia
Foi aprovado, em redação final, o PL 108/2022, de Evander Vendramini (PP), que modifica a ementa e os dois primeiros artigos da Lei Estadual 4.538/2014, que proíbe a utilização de animais em desenvolvimento, experimento e teste de determinados produtos. A nova redação acrescenta, na lista desses produtos, os artigos de limpeza.
Em segunda discussão, o PL 132/2022 trata sobre a “Cavalgada Sul-Mato-Grossense”, já prevista no calendário oficial do Estado. A proposta, de Paulo Duarte (PSB), estende a realização desse evento a Três Lagoas e ao distrito de Arapuá, que fica no mesmo município. A Cavalgada acontece, anualmente, no segundo semestre.
E em discussão única, passou o Projeto de Resolução 18/2022, que trata sobre concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. A matéria não está disponível no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
