Os vereadores aprovaram o limite de 15% para a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), mudar a destinação de verbas, sem a necessidade de envio de projeto à Câmara Municipal.
Além desse patamar, é necessária uma propositura legislativa com abertura de crédito. Há exceções como remanejamento para atendimento de despesas com servidores que, independentemente de índice, não demanda apresentação de lei.
O percentual está no relatório da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023, que estima receita de R$ 5.418.631.265,00. Além da previsão ser para o ano que vem, a Prefeitura de Campo Grande ainda precisa sancionar o relatório, bem como as 363 emendas – 110 são impositivas.
As emendas impositivas que, como o nome sugere, devem obrigatoriamente ser cumpridas, são novidade no Orçamento do ano que vem. As demais emendas serão de cumprimento facultativo por parte da Prefeitura de Campo Grande.
Todo o conteúdo da LOA precisa ser sancionado ainda pela chefe do Executivo municipal.
