O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), enviou nesta segunda-feira (28) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 270/2022, que altera as Leis 4.715/2015 e 4.857/2016. A matéria ainda não tem previsão de votação.
A proposta amplia o prazo de negociação de dívidas dos mutuários da Agehab (Agência de Habitação Popular) de 240 meses (20 anos) para 360 meses (30 anos) o período para renegociação de débitos e de 24 meses (dois anos) para 60 meses (cinco meses) o número de prestações.
Na justificativa, Reinaldo sustenta que a medida visa auxiliar os beneficiários do Programa de Recuperação de Créditos – Morar Legal a poderem pagar sem se comprometer após a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.
“As alterações possibilitam novas condições de renegociação de eventual dívida do beneficiário, o que minimiza o risco de inadimplência e uma possível cobrança judicial e reintegração do imóvel”, ressaltou.
O prazo para regularização, que terminaria em 31 de dezembro deste ano, será estendido até 31 de dezembro de 2024. O governador pediu tramitação em regime de urgência.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pelo governador, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
