A diretoria executiva da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) prorrogou as autorizações de fretamento para os transportes intermunicipais até o dia 31 de outubro, após o projeto que mudaria as regras para este tipo de transporte ser retirado quatro vezes de pauta da Assembleia Legislativa. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12).
De acordo com a deliberação, as autorizações venceriam no próximo dia 17 de agosto e há um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público pedindo adequações no serviço, que constariam no projeto de lei 192/2022, entre outras mudanças feitas pela Agems. No entanto, as empresas que trabalham com o transporte de passageiros não concordou com o projeto e solicitou maior discussão sobre o tema.
Na deliberação, a Agems justifica que não haverá tempo hábil para elaboração, realização de Audiência e/ou Consulta Pública, e de todos os atos necessários para validar os normativos. A Agência justifica que é papel dela a garantia da continuidade na prestação do serviço para prorrogar o prazo.
A decisão foi tomada em consonância com autocomposição judicial firmada entre o Estado de MS e o MPE/MS. Assinam pela deliberação Carlos Alberto de Assis, diretor-presidente da Agems; Iara Sônia Marchioretto, diretora de regulação e fiscalização – saneamento básico e resíduos sólidos; Valter Almeida da Silva – diretor de regulação e fiscalização – gás canalizado, energia e mineração; Rejane Amorim Monteiro Mishima – diretora de inovação, relações institucionais e assuntos correlatos e Matias Gonsales Soares – diretor de regulação e fiscalização – transporte, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos.
Projeto de fretamento
O projeto de lei 192/2022, sobre fretamento intermunicipal rodoviário, foi retirado de pauta pela 4ª vez na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) na quinta-feira (11). Das outras vezes, foram feitos pedidos de vistas ao projeto. Da última, o presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa, solicitou a retirada para rediscussão.
“Teve reunião ontem na Agems. Ao contrário do que vem sendo dito, estamos discutindo com calma, na mais perfeita ordem regimental”, comentou o parlamentar. “Haverá outra reunião dentro do Governo amanhã. Então, vamos transferir o projeto para terça-feira, para discutir na maior paz do mundo”, disse.
Isso porque os empresários apontam que o projeto é extenso e teria entrado em pauta para votação muito rapidamente. Retirado de pauta também na quarta, o projeto foi discutido à tarde na Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
José Gustavo, líder de políticas públicas da Buser, diz que o projeto, se aprovado, afetaria cerca de 80 mil passageiros. Ele ainda acredita que o texto reduz a concorrência no setor rodoviário, gerando aumento nos preços das passagens de ônibus.
“Até abril, a viagem de Corumbá a Campo Grande em ônibus convencional estava R$ 105,00 ida e R$ 130,00 volta. Pela empresa, o valor era R$ 99,90. Atualmente, o convencional já está em R$ 147,00 ida e 155,00 a volta. Então, a nossa intenção aqui hoje é manter a concorrência para o sul-mato-grossense e conversar para que esse projeto seja revisto”, disse Gustavo.
O projeto já foi votado em primeira discussão e aprovado por unanimidade. A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se manifestou contra o projeto de lei em nota técnica enviada aos deputados e afirma que, se aprovado, o texto pode causar a extinção de 3 mil vagas de trabalho relacionadas à atividade do fretamento.
De acordo com a entidade, o setor de transporte de passageiros gerou mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul em 2021 e o PL afetaria cerca de 80 mil passageiros. Eles ainda acreditam que o texto reduz a concorrência no setor rodoviário, gerando aumento nos preços das passagens de ônibus.
Outros pontos do projeto criticados pela Abrafec, são a definição do regime de autorização no sistema de transporte regular (ônibus de linha) e a imposição do circuito fechado, regra que limita a operação de empresas de tecnologia, como a Buser, que conecta passageiros a companhias de fretamento.
