A Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos anulou a reeleição da atual composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Lagoas e a Emenda à Lei Orgânica que permitiu a recondução. O presidente Cassiano Maia (PSDB) e os demais colegas foram reeleitos no ano passado.
Os vereadores Paulo Veron (Solidariedade) e Sayuri Baez (Republicanos) pediram a anulação da sessão de 15 de março de 2021, que reelegeu a Mesa e os presidentes das comissões permanentes para o biênio 2023/2024. Eles ainda pediram a anulação da Emenda 2/2022 à Lei Orgânica, que regulamentou a reeleição.
A Procuradoria da Câmara sustentou que os parlamentares concordaram com o rito, tanto que aprovaram a ata desta sessão, só vindo a contestar o resultado em pleno ano eleitoral.
Juíza vê inconstitucionalidade e anula Emenda e sessão da Câmara de Três Lagoas
Em sua decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda observou que a Emenda à Lei Orgânica foi aprovada após a propositura da ação, considerando-a inconstitucional. Além disso, ela aponta que a reeleição é contrária à prática nacional, já que o Congresso Nacional não pode reeleger as Mesas, situação confirmada no ano passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
“Desse modo, observa-se que a regra insculpida no Regimento Interno e, agora, na Lei Orgânica do Município de Três Lagoas, – a qual, diga-se, até o início deste mês esteve em consonância com as normas constitucionais, encontra-se em desacordo com norma constitucional referente a regra da irreelegibilidade dos membros das Mesas das Casas do Congresso Nacional, que veda a recondução imediata dos integrantes dos órgãos de direção parlamentares. É dizer, os integrantes da Mesa na condição de membros eleitos não podem ser conduzidos novamente, na eleição imediata, ao mesmo cargo, sendo que a limitação diz respeito ao período imediatamente subsequente”, escreveu.
Assim, a juíza manifestou pela anulação da Emenda e da sessão que reelegeu Cassiano Maia como presidente; Adriano Cezar Rodrigues, o Sargento Rodrigues (União), como primeiro vice-presidente; Marisa Rosa (MDB) como segunda vice-presidente; Breno Vitório Gonçalves, o Professor Negu Breno (PDT), como primeiro-secretário; e Issam Fares Júnior (Podemos) como segundo-secretário.
Ao Jornal Midiamax, o diretor-geral da Câmara, André Ribeiro, informou que a Casa vai recorrer. “Fomos notificados hoje de manhã [sexta, 19 de agosto] e estamos preparando um agravo de instrumento. Estamos de acordo com decisões do STF, que permitem uma recondução”, disse.
*Alterado às 9h30 em 21/08/22 para correção de informação
