Em Mato Grosso do Sul, o diretor-presidente da Agehab (Agência de Habitação Popular) poderá fazer adequações no valor da renda para projetos habitacionais do Estado. A mudança é solicitada pelo Governo, por meio de projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Assim, a proposta do Governo altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.88/2016. Então, a população que recebe até cinco salários mínimos pode fazer parte dos programas.
No entanto, o Governo acrescenta o artigo 2º-A, que autoriza o diretor-presidente da Agência de Habitações a adequar o valor da renda familiar em projetos habitacionais. As adequações serão para atender famílias com renda inferior a cinco salários mínimos.
Além disso, o Executivo altera o artigo 4º, que passaria a autorizar a Agehab a subsidiar ou conceder investimento social com retorno para o pretendente comprar a casa própria financiada.
Então, para o subsídio, o diretor-presidente precisará expedir portaria. Por fim, a matéria tramita na Alems e aguarda apreciação dos deputados estaduais.
Na justificativa, o Governo lembra que existem projetos para grupos de famílias com renda de 1 a 3 salários mínimos.
