Nesta quarta-feira (6), o Governo de Mato Grosso do Sul decretou a redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina e álcool. Para seguir a Lei Complementar 192/2022, o Estado aderiu aos 17% do imposto sobre os combustíveis. MS foi um dos últimos estados a aderir à Lei Federal.
O Decreto nº 15.990/22 foi publicado em edição extra do DOE (Diário Oficial do Estado) e assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Renato Adler Ralho. Segundo a Lei Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo ficam limitados ao percentual de 17%.
Foi considerada a necessidade de estabelecer as normas de incidência do ICMS de acordo com a Lei 192/2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme o decreto, as medidas serão aplicadas “em caráter excepcional e extraordinário”.
Os efeitos do decreto são retroativos, pois valem a partir de 1º de julho. O Estado ainda destaca que “na hipótese de revogação, suspensão dos efeitos ou reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, ficam prejudicadas as disposições deste decreto”.
Como fica o ICMS dos combustíveis?
Com o decreto de redução do ICMS, o imposto sobre a gasolina vai de 30% para 17%, do álcool de 20% para 17% e todos da eletricidade para 17%. No caso do ICMS do gás de cozinha e do diesel, que eram de 12%, os valores serão mantidos por estarem abaixo do teto estipulado pela lei.
Até R$ 0,85 a menos
Atualmente o ICMS da gasolina é de 30% no Estado, que precisaria baixar entre 12% e 13% para atender às determinações do Governo Federal. O Jornal Midiamax calculou até quanto cairia o preço da gasolina em Mato Grosso do Sul.
Em um posto no centro de Campo Grande, o litro da gasolina estava a R$ 6,59. O Midiamax então abasteceu R$ 10, que deu o total de 1,5 litro. A nota fiscal mostra que dos R$ 10, R$ 1,22 são de tributos federais e R$ 3,06 são de tributos estaduais, no caso o ICMS.
Com o teto de 17% do ICMS em vigor, considerando uma conta simples, o preço do litro cairia R$ 0,85, indo para R$ 5,74. Ou seja, com os mesmos R$ 10 seria possível abastecer pouco mais de 1,74 litro.
MS recorre ao STF
Nesta quarta-feira (6), o governador Reinaldo Azambuja afirmou que a redução do ICMS “significa uma perda de julho a dezembro de R$ 692 milhões, os municípios deixam de arrecadar R$ 173 milhões”. Ele lamentou que o presidente vetou a possibilidade de compensação aos Estados, mas disse que respeita.
Reinaldo espera que todas as medidas, de fato, beneficiem o consumidor. “Porque alguém na cadeia produtiva pode incorporar esse lucro e não chegar na bomba”, avisou ele. “Mesmo com essas medidas pode vir a aumentar o combustível nos próximos meses por causa da política da Petrobras’. A queda na arrecadação não vai impactar os salários do funcionalismo público, garantiu o governador.
Reinaldo, juntamente com outros três governadores e com o Distrito Federal, havia ingressado no STF (Supremo Tribunal Federal) com duas ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) contra as medidas, pois alegava que as arrecadações seriam impactadas negativamente, sem nenhum tipo de estudo prévio. O grupo chegou a propor alternativas, mas ainda não houve consenso.
No último dia 1º de Julho o ministro do STF, André Mendonça, determinou que os estados passem a aplicar o limite reduzido do ICMS. O chefe do Executivo Estadual de Mato Grosso do Sul alegou em diversas oportunidades que os estados teriam desfalques bilionários nos cofres públicos, o que levaria a uma insegurança orçamentária.
