O Governo do Estado apresentou nesta terça-feira (25) à Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei Complementar 9/2022, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. A previsão é de que a matéria seja aprovada ainda este ano.
A proposição foi entregue ao presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), pelos secretários Jaime Verruck (Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico) e Luiz Renato Adler (Fazenda) e pela chefe da Consultoria Legislativa do Estado, Doriane Chamorro.
A matéria estabelece um arcabouço legal que permite uma maior agilidade nos atos de abertura e baixa de empresas, conforme a Lei Complementar 123/2006, e a integração de sistemas. Ainda passa a integrar no Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas o sistema de classificação de risco das atividades econômicas para fins de atos públicos de liberação, como, por exemplo, licenças, alvarás e cadastros.
Além disso, serão concedidos incentivos para a participação dos pequenos negócios nas compras públicas do Estado, como instituições de cadastro de fornecedores, de acesso livre; vedação de especificações na licitação que restrinjam a participação das pequenas empresas; prioridade de contratação de empresas locais até o limite de 10% do melhor preço; reserva exclusiva aos pequenos negócios da participação em processos licitatórios de menor valor; e garantia de participação em todos os processos licitatórios.
“Com as normas estaduais relativas à liberdade econômica e agora com o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, estamos com um robusto arcabouço legislativo para avançarmos para outros órgãos do Estado, visando classificar o risco das atividades econômicas e desburocratizar ainda mais o processo de abertura de empresas. A Junta Comercial irá coordenar a implantação de uma entrada única de dados e documentos por meio de portal na internet”, declarou Verruck.
Também participaram da reunião o diretor-presidente do Sebrae/MS (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa seccional MS), Cláudio Mendonça; o prefeito de Ponta Porã, Hélio Peluffo (PSDB), deputados estaduais e representantes da Fecomércio-MS (Federação do Comércio de Mato Grosso do Sul) e da Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul).
“Trata-se de uma reivindicação antiga dos 24 deputados estaduais, do Sebrae, da Fecomércio e da Fiems [Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul]. Na prática, o Estatuto Estadual irá facilitar e desburocratizar os negócios dos micros e pequenos empresários sul-mato-grossenses”, afirmou o presidente Paulo Corrêa (PSDB).
A matéria será remetida à CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para emissão de parecer para tramitação. Ainda conforme o presidente, um acordo de líderes pode ser proposto para aprovar o projeto ainda em 2022.
