O Governo de Mato Grosso do Sul enviou para a Alems (Assembleia Legislativa de MS) o Projeto de Lei que visa a criação do Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.
De acordo com o governo, o conselho terá como função principal prestar apoio técnico especializado em assuntos tributários para a Superintendência de Administração Tributária.
A proposta faz parte do Projeto de Lei 273/22.
O conselho, caso aprovado, terá as seguintes competências:
- Prestar apoio técnico especializado ao Superintendente de Administração Tributária em relação às controvérsias sobre matéria tributária;
- Contribuir para a solução de conflitos de natureza político tributária;
- Analisar e propor ao superintendente a adoção de medidas legislativas, administrativas e de fiscalização.
Além disso, o conselho será composto pelos seguintes membros:
- Superintendente de Administração Tributária;
- Servidores do Grupo TAF (Transição, Arrecadação e Fiscalização) que tenham exercido cargos de Secretário de Estado de Fazenda, de Secretário Adjunto e de Superintendente de Administração Tributária, que estejam na atividade, exercendo suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda.
Por fim, o Projeto de Lei segue para análise e votação na Alems.
