O Governo de Mato Grosso do Sul apresentou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 2/2022 que revisa lei de teto de gastos, cuja validade acaba neste ano.
A cada cinco anos, a medida precisa ser renovada, segundo mencionado pelo presidente da Alems (Assembleia Legislativa do Estado), deputado Paulo Corrêa (PSDB), nesta terça-feira (31).
Em resumo, a proposta de teto de gastos apresentada modifica itens da Emenda Constitucional 77/2017. A legislação se adequou ao que foi adotado pela União, na época.
Basicamente, trata-se da possibilidade de acréscimo do crescimento da receita corrente líquida que exceda ao índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Em cada ano, ‘limites individualizados’ são aplicados para despesas primárias do Governo do Estado, Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado.
Teto de gastos
Ao limite indicado será acrescido, entre 2023 e 2027, por exercício será: 30% do crescimento da receita corrente líquida que exceder ao índice de correção; um quarto do valor nominal correspondente ao incremento do exercício de 2022 para 2023, de cada Poder e Instituição.
Além disso, o governador vai poder elevar o percentual de 30% para 70% do crescimento da receita que exceder ao índice de correção, desde que não haja comprometimento das finanças.
Urgência na tramitação
O presidente Paulo Corrêa explicou que, pela necessidade de inclusão da mudança na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a PEC precisa ser votada com celeridade. Por isso, em 8 de junho, deve ser emitido parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, no dia seguinte, a votação em primeira discussão. Já em 10 de junho, o parecer final e, dia 14, está prevista análise em segunda votação.
