Aprovado por unanimidade durante sessão nesta terça-feira (28), segue para segunda votação projeto de lei que cria taxa de junta psicológica para emissão e ou renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em Mato Grosso do Sul.
Conforme a proposta de número 149/2022, a intenção é estabelecer os valores da taxa da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
A citada norma anexa as taxas de serviços a serem cobradas dos usuários nos exames para avaliação e ou renovação da CNH. A alteração pretende inserir o termo “junta psicológica” a fim de constar que o valor máximo previsto se refere às avaliações psicológicas.
Sendo assim, a cobrança será feita no valor de 3,45 Uferms (Unidade Fiscal de Referência) que neste mês, tem valor de R$ 46,91. Sendo assim, a taxa extra incluída na emissão ou renovação da CNH será de R$ 161,80
