A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (25), em segunda discussão, o Projeto de Lei 227/2021, que proíbe operadoras de plano de saúde de exigir consentimento do cônjuge ou companheiro para a inserção de qualquer método contraceptivo, como o DIU (dispositivo intrauterino). Mais duas matérias foram discutidas.
De autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), a proposta foi apresentada em agosto de 2021, após a repercussão nacional do fato das operadoras exigirem que maridos autorizem esposas a usar o DIU. O texto passou em primeira discussão em março deste ano.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 199/2022, de Lucas de Lima (PDT), que institui o Agosto Azul e Vermelho como mês da conscientização sobre a saúde vascular.
E o Projeto de Lei 211/2022, do Poder Executivo, autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular) a doar imóvel em Água Clara para a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). O terreno será usado para a construção da Delegacia de Polícia Civil da cidade.
