A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou sete propostas na sessão plenária realizada nesta terça-feira (13). Entre as propostas aprovadas pelos deputados, está a que autoriza o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) a planejar, contratar e executar obras.
Deputados aprovam projetos segunda discussão
Projeto de Lei 265/2022: Institui Unidades Regionais de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário, atendendo a Lei Federal 14.026/2020.
Projeto de Lei 266/2022: Altera a redação da Lei 4.457/2013, autorizando o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, também foi aprovado em segunda discussão e segue ao expediente.
Projeto de Lei 267/2022: Muda a Lei 4.555/2014, a qual institui a Pemc (Política Estadual de Mudanças Climáticas), visando incluir a instância de governança caracterizada pelo Próclima (Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas).
Projetos de Lei 268/2022 e 269/2022: Alteram a Lei 1.810/1997, a qual dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
A primeira visa alterar questões relativas ao ICMS e ao IPVA, no que tange a fornecimento de documentos fiscais a pequenos produtores, concessão de incentivos, entre outros e a segunda também altera cobrança do ICMS.
Projeto de Lei 274/2022: Autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a proceder a regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no loteamento Conquista Guató, em Corumbá.
Projeto de Lei 125/2022: Altera a Lei 2.073/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, com o objetivo de “incluir como diretriz da Política Estadual do Idoso, a atenção aos idosos vítimas de qualquer tipo de violência”. Vai à redação final por ter sofrido emendas.
Vistas
Projeto de Lei 273/2022: Cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, estava pautado, mas foi retirado por pedido de vistas da líder do Governo, deputada Mara Caseiro (PSDB).
