A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) tem sete projetos na Ordem do Dia desta terça-feira (23). A sessão começa às 9h.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 214/2022 garante 10% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para municípios investirem na educação. Aprovada em primeira discussão, a matéria agora será votada pela segunda vez.
Seria criado o IQE (Índice de Qualidade da Educação), para determinar que a parcela discricionária da cota parte de 10% do ICMS deve ser distribuída com base em indicadores na melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento na equidade.
O índice será calculado pela SED (Secretaria de Estado de Educação) e pretende desenvolver formação continuada aos professores, avaliação e acompanhamento dos indicadores e fortalecimento da gestão escolar. Cada município receberá de acordo com o desempenho.
Já o Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991, que regulamenta artigo da Constituição do Estado que trata sobre parcela da receita pertencente aos municípios. A matéria visa regulamentar o IQE.
Projeto de Lei 174/2020, de Herculano Borges (Republicanos), institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos. Além da conscientização, a campanha poderá oferecer o item a mulheres de baixa renda.
O Projeto de Resolução 20/2022, de Zé Teixeira (PSDB), quer denominar Deputado Roberto Orro a Sala de Reuniões 3, localizada no Bloco E do piso superior da Assembleia Legislativa.
Há ainda na pauta os Projetos de Resolução 12/2022 e 16/2022, que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e o 17/2022, que concede Comenda de Mérito Legislativo. Nenhuma das três proposições consta no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais de Comunicação da Casa de Leis, no YouTube, Facebook e pela Rádio e TV Alems.
