A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 189/2022, que garantiria sigilo na entrega de crianças para adoção. A manifestação foi apresentada na reunião desta quarta-feira (3) e resultou no arquivamento da matéria.
De autoria do deputado estadual Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL), a proposta previa punição a servidor público e multa por vazar dados de gestante que decidir entregar um bebê para adoção e foi apresentada na esteira do caso envolvendo a atriz Klara Castanho, que passou pela mesma situação.
O relatório de Evander Vendramini (PP) apontou vício de iniciativa, ou seja, apenas a União poderia legislar sobre o tema. Os demais membros da comissão acompanharam o relator, decidindo pelo arquivamento por unanimidade.
Pareceres e vistas
Na mesma reunião, os deputados estaduais votaram a favor para que quatro proposições continuassem tramitando e apresentaram vistas a outras duas.
Vai ao plenário o Projeto de Lei 124/2022, de Evander Vendramini, que estabelece punições a servidores públicos e empresas por atos discriminatórios contra pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista).
Também deve ser pautado para primeira discussão o Projeto de Lei 407/2021, que altera a Lei 5.215/2018 para instituir a campanha “Junho Prata”, para enfrentamento à violência contra a pessoa idosa, no mês de outubro. O texto recebeu emenda substitutiva integral.
Passou ainda o Projeto de Resolução 011/2022, que concede Comenda do Mérito Legislativo. A matéria não consta no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
Os parlamentares concordaram com o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Projeto de Lei 224/2021, que cria espaços de convivência e repouso aos profissionais de enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, que deu origem à Lei 5.915/2022. O chefe do Executivo estadual vetou o parágrafo único do artigo 1º, que especificava as condições físicas desses espaços.
Foi feito pedido de vistas ao Projeto de Lei 192/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e sobre os regimes de exploração deste serviço. A matéria recebeu parecer favorável, exceto à Emenda 1.
Também voltará à pauta da próxima reunião da CCJR o Projeto de Lei 196/2022, do presidente Paulo Corrêa (PSDB), que garante ao consumidor o direito de obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras. A proposta também obteve parecer favorável.
