A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) rejeitou na reunião desta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 216/2022, que cria o programa “Médico nas Escolas”. A matéria é de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (PDT).
O objetivo era manter equipes com médicos pediatra e oftalmologista para avaliações periódicas dos alunos, que seriam previamente agendadas e comunicadas à comunidade escolar.
A proposta foi rejeitada por vício de inconstitucionalidade, já que cabe apenas ao Poder Executivo legislar sobre educação, além de haver criação de despesa sem previsão de receita, ou seja, não há como custear o programa.
A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei.
Além do projeto sobre saúde nas escolas, o que mais foi discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação?
O colegiado ainda distribuiu nove matérias para emissão de parecer. Outras 11 proposições foram aprovadas na mesma reunião.
Um dos destaques foi o Projeto de Lei 150/2022, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Estadual 3.344/2006, a qual dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado.
O objetivo é retirar a exigência de taxas e remunerações pelo uso oneroso das faixas de domínio e as não edificáveis das concessionárias de energia, atendendo legislação federal e decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei.
O Projeto de Lei 199/2022, também de Lucas de Lima, institui o “Agosto Azul e Vermelho”, como mês de conscientização sobre a saúde vascular, a ser celebrado na segunda semana do mês de agosto.
Também foi considerado apto à tramitação o Projeto de Lei 220/2022, de Herculano Borges (Republicanos), que cria o Dia Estadual do Frentista, a ser comemorado, no dia 4 de março.
Os Projetos de Resolução 24/2022, 25/2022, 26/2022, 27/2022, 28/2022, 29/2022, 30/2022 e 34/2022, concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comenda do Mérito Legislativo. Nenhum deles está disponível no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
Por fim, foi pedido vista ao Projeto de Lei 177/2022, de Pedro Kemp (PT), que proíbe a eliminação de candidatos classificados fora da quantidade de vagas disponíveis em concursos públicos estaduais. Este recebeu parecer pela não tramitação.
