A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na reunião desta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 193/2022, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB). Mais 12 matérias obtiveram parecer favorável à tramitação.
Essa proposta obriga fornecedores de produtos e prestadores de serviços a emitir boletos de cobrança apenas com o valor contratado, sem inserir taxas ou qualquer outro serviço que não foi solicitado pelo cliente.
Agora, a proposição segue para primeira votação em plenário. Após isso, será discutida nas outras comissões da Casa. Sendo aprovada em segunda discussão, segue para apreciação do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Se for sancionada, torna-se lei na data de publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei.
Pauta
Os deputados estaduais membros da CCJR ainda deram parecer favorável a outros 12 projetos. Confira.
Projeto de Lei 195/2022, do Poder Executivo, quer revogar a Lei 1.127/1990, que autorizou, à época, doação de imóvel para a Rede Feminina de Combate ao Câncer, entidade assistencial sediada em Campo Grande. O motivo é que o terreno não foi incorporado ao patrimônio da entidade, portanto o acordo não teria sido cumprido e o governo quer retomar o imóvel.
O Projeto de Lei 211/2022, também do Poder Executivo, visa autorizar a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) imóveis em Água Clara. O objetivo é transferir a Delegacia de Polícia Civil para os prédios que pertencem à Agehab.
Projeto de Lei 213/2022, de Pedro Kemp (PT), altera o artigo 2º da Lei 910/1989, para ampliar as instituições representativas dos cultos afro-brasileiros.
Projeto de Lei 137/2022, de Lucas de Lima (PDT), institui a Campanha “Tulipa Vermelha”, a ser realizada no mês de abril, visando a conscientização e divulgação do diagnóstico precoce e tratamento da doença de Parkinson.
Projeto de Lei 209/2022, também de Lucas de Lima, cria o Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis, a ser comemorado anualmente no dia 7 de junho.
Projeto de Lei 174/2020, de Herculano Borges (Republicanos), institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos. Além da conscientização, a campanha poderá oferecer o item a mulheres de baixa renda.
Quatro PRs (Projetos de Resolução) também receberam pareceres favoráveis e seguem ao plenário, o PR 019/2022, PR 017/2022, PR 016/2022 e o PR 012/2022. Os dois primeiros concedem Comenda do Mérito Legislativo e dois últimos concedem Título de Cidadão Sul-mato-grossense. Todos eles não estão disponíveis no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
Já o Projeto de Resolução 20/2022, de Zé Teixeira (PSDB), quer denominar Deputado Roberto Orro a Sala de Reuniões 3, localizada no Bloco E do piso superior da Assembleia Legislativa.
E o Projeto de Decreto Legislativo 11/2022, que ratifica os Convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolo ICMS e Ajustes Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), celebrados no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), nos termos da Mensagem nº 44/2022 do Governo do Estado, de 18 de julho de 2022.
