A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) adiou a discussão do Projeto de Lei Complementar 7/2022, que altera o Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Oito proposições foram analisadas durante a reunião extraordinária desta terça-feira (27).
Esse projeto, apresentado pelo deputado estadual Amarildo Cruz (PT), visa incluir os filhos de até 24 anos que estejam estudando como beneficiários da previdência estadual, no caso dos pais falecidos.
Atualmente, a idade limite é de 21 anos. A matéria recebeu parecer contrário, mas o deputado estadual Paulo Duarte (PSB) pediu vistas, ou seja, mais tempo para analisar a proposta.
A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei.
O que mais foi discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia?
Os Projetos de Resolução 31/2022 e 33/2022, que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, e o Projeto de Resolução 27/2022, que concede Comenda do Mérito Legislativo, tiveram parecer favorável. Nenhum deles está disponível no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
Projeto de Lei 229/2022, de Mara Caseiro (PSDB), que institui o Dia Estadual do Arte Educador, a ser comemorado anualmente no dia 12 de agosto.
Projeto de Lei 233/2022, de Renato Câmara (MDB), que declara de utilidade pública o Grêmio Recreativo 17 de Setembro-Bombeiros de Bataguassu.
Projeto de Lei 217/2022, também de Mara Caseiro, que cria o Dia Estadual do Cinema e do Audiovisual Sul-mato-grossense.
Projeto de Lei 234/2022, de Antonio Vaz (Republicanos), que altera a Lei Estadual 5.921/2022, que institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia. O objetivo é alterar trecho que cita Cadastro Nacional de Adoção, que não existe mais, pelo atual Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
E por último o Projeto de Lei 125/2022, de Jamilson Name (PSDB), que acrescenta novos trechos à Lei 2.073/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, recebeu parecer favorável à emenda substitutiva integral. A norma passa a incluir diretrizes como a atenção aos idosos vítimas de qualquer tipo de violência.
