O CIJEM (Centro de Inteligência de Mato Grosso do Sul), em parceria com a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), estabeleceu um canal para apuração de reclamação de fraudes em empréstimos consignados e cartões de crédito consignados.
A medida visa o registro e intercâmbio de fraudes detectadas na justiça estadual de MS para análise e providências da Senacon.
A população pode realizar as denúncias pelo e-mail comunicado-fraudes@mj.gov.br.
Segundo a juíza Janine Rodrigues de Oliveira Trindade, o CIJEM notou aumento de ações de fraudes nas contratações de empréstimos ou cartões de crédito consignados.
Com a cooperação entre o CIJEM e a Senacon, o Poder Judiciário poderá comunicar fraudes e outras práticas abusivas de instituições financeiras pelo e-mail.
De acordo com a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Laura Tirelli, a Senacon irá apurar as denúncias encaminhadas pelo TJMS sobre fraudes em créditos consignados.
A depender do caso, a Senacon poderá abrir uma averiguação preliminar contra a empresa, para solicitar mais esclarecimentos.
Além disso, também poderá instaurar um processo administrativo contra a empresa ao entender que a denúncia já está bem instruída.
Por fim, sendo constatada a violação aos direitos dos consumidores, poderá ser aplicada, ao final do processo, sanção administrativa contra a empresa.
Trindade destaca que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) também pode coibir e sancionar fraudes na área de empréstimos averbados a beneficiários da seguridade social.
As sanções, aplicadas em processo administrativo pelo INSS podem ser a suspensão do recebimento de novas consignações/retenções/RMC pelo prazo de 5 dias úteis.
Além disso, pode ocorrer a rescisão de convênio e proibição de realização de novo convênio com a instituição financeira no prazo de 5 anos.
