Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ivinhema, teve parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), nesta quarta-feira (25) e será votado em plenário pelos deputados.
O pedido de calamidade pública deve-se em virtude de situação de anormalidade causada por desastre, classificado e codificado como “Erosão Pluvial.
Os membros da CCJR ainda foram favoráveis a outros seis projetos. Um deles é de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Paulo Corrêa (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, ao ministro João Carlos Parkinson de Castro.
Projeto de lei de Evander Vendramini (PP) que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e produtos de limpeza bem como seus componentes também teve parecer favorável.
Além disso, segue para o plenário o Projeto de Lei 110/2022, de autoria do Poder Executivo. O texto trata sobre alteração da lei sobre o regime próprio de Previdência. Se aprovado, o servidor afastado ou licenciado temporariamente, que optar pelo recolhimento mensal deverá fazê-lo por meio de guia individual.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução 1/2022, de Paulo Corrêa, que institui a “Comenda Luiz Gonzaga” destinada a homenagear personalidades nascidas no nordeste, bem como os descendentes de nordestinos, que tenham se destacado na comunidade Sul-Mato-Grossense.
Relatado pelo deputado Professor Rinaldo (Podemos), foi aprovada a constitucionalidade do Projeto de Lei 113/2022, de autoria de Zé Teixeira (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação “Centro Paradesporto de Alto Rendimento Monte Sião”, com sede no município de Dourados.
Por fim, segue para análise em plenário, projeto de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei Estadual 5.676, de 21 de junho de 2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica no Estado.
Projetos arquivados
Foram arquivados os projetos a seguir:
Projeto de Lei 114/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que concede o desconto de 50% para estudantes, no transporte intermunicipal, no território no Estado, recebeu parecer contrário por unanimidade e será arquivado.
O Projeto de Lei 363/2021, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), tinha o objetivo de denominar “Aparício Martins Stefanello” o Anel Viário Sul no trecho entre a BR-376, MS-163 e a BR-463, em Dourados.
Também será arquivado o Projeto de Lei 97/2022, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota). Considerada inconstitucional por unanimidade dos votos, a matéria declara de Utilidade Pública a Associação em Defesa dos Servidores da Associação Municipal dos Servidores de Nível Superior com sede e foro no município de Campo Grande.
Foi considerado inconstitucional por unanimidade o Projeto de Lei 99/2022, de autoria do deputado Neno Razuk, que institui a Campanha Vida Animal.
