A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisou 11 matérias na reunião desta quarta-feira (19). Assim, entre os projetos que receberam parecer favorável, está o que permite divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em faturas no Estado.
Assim, o projeto de lei nº 83/2022 prevê a divulgação das fotos em faturas de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia. Além da foto, deverão ser impressos o nome, idade, características da pessoa e local de desaparecimento.
Também deram parecer favorável ao projeto nº 235/2022, que acrescenta e altera a dispositivos das Leis 3.150/2005, 3.545/2008, e 4.487/2014. As alterações visam mudanças na estrutura de cargos e da política de desenvolvimento na Carreira Gestão e a criação do Conselho Deliberativo em MS.
Então, a Semana de Sensibilização à Doença Neurofibromatose recebeu parecer favorável dos deputados. O projeto de lei nº 230/2022 define que a semana será comemorada anualmente, na semana que compreende o dia 17 de maio.
CCJR aprova títulos
Na mesma sessão, a CCJR também aprovou seis títulos de cidadão sul-mato-grossense. Projetos de resolução: 35/2022, 36/2022, 37/2022, 38/2022, 40/2022 e 132/2022.
Além dessas matérias, a Comissão deu parecer favorável ao projeto nº 236/2022. A proposta chama de Saul Silveira de Barros o trecho da rodovia estadual MS-474, iniciado no entroncamento da BR-267 até o cruzamento com a MS-384. O trecho liga o distrito de Alto Caracol à sede do município de Caracol.
Por fim, a proposta nº 241/2022 recebeu parecer favorável. Assim, a matéria declara utilidade pública estadual o Instituto Guarda Animal, com sede no município de Campo Grande.
