Câmara aprova retirada de exigência de curso de formação para motoristas de aplicativo
Proposta foi apresentada pela Prefeitura de Campo Grande e muda lei que regulamenta serviço
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Os vereadores de Campo Grande aprovaram a revogação do item que exigia curso de conclusão de formação específica em condução segura para motoristas de aplicativo de transporte. O inciso estava previsto na Lei nº 6747, de 21 de dezembro de 2021.
“A revogação a que se refere a presente proposta faz-se necessária em face a notória dificuldade que os motoristas de aplicativo têm enfrentado para a realização do curso até então exigido”, explica a Prefeitura de Campo Grande, autora do projeto, sobre a exclusão de tal previsão.
O curso de formação teria de ser reconhecido pelo poder público municipal e obdecer a Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) nº 456 de 22 de outubro de 2013. As OTT´s (Operadoras de Tecnologias de Transporte) poderiam fornecer a formação, segundo a legislação de dezembro passado.
Para o município, a proposta é forma de por fim às irregularidades. Líder do PSD na Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Otávio Trad (PSD) afirmou que o curso acaba burocratizando, além de criar mais um custo em meio à crise financeira. “Auxilia quem trabalha com o transporte, mas principalmente os consumidores”.
Agora, o município precisa sancinar a lei, publicando-a no Diário Oficial de Campo Grande.
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