A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade, o PL que torna mais rígida a lei que impede pessoas por crimes de violência contra mulheres de serem contratadas em cargos comissionados da Capital. O projeto foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (30), na Casa de Leis.
O projeto de lei também prevê que a condição conste em todos os editais de concursos públicos municipais e que os candidatos aprovados deverão apresentar certidão negativa criminal para tomar posse, assim como para os cargos de livre provimento e exoneração.
No caso de servidores de cargos de livre nomeação que forem condenados com decisão transitada em julgado deverão imediatamente ser exonerados de seus cargos. Caso necessitem cumprir medida preventiva, deverão ser suspensos.
Também foi aprovado o PL que estabelece a obrigatoriedade de se informar sobre os motivos de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas no município. A legislação prevê que a informação seja disponibilizada no site da prefeitura, além de placa no local da obra paralisada.
A criação do “Programa Meu Velho Amigo” também foi aprovada pela Câmara. A proposta visa incentivar a inserção, no mercado de trabalho, de pessoas idosas com boa saúde que ainda se sintam aptas a integrarem o mercado.
Foi aprovado ainda o PL que altera o nome da “Escola Municipal Harry Amorim Costa” para “Escola Municipal Cívico-Militar Governador Harry Amorim Costa”.
Já em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei, que inclui a Semana da Gastronomia Japonesa, de 25 de outubro a 1 de novembro, no Calendário Oficial de Eventos.
Também foi aprovado o PL que dispõe sobre a criação do Passaporte Cultural no município de Campo Grande. A proposta abrangerá todos os alunos matriculados nas escolas públicas municipais do ensino fundamental. A cada visita feita a bibliotecas, museus, parques ecológicos, teatros e outros espaços, o visitante terá o passaporte carimbado. Ele dará direito à entrada gratuita ou a descontos em todas as instituições credenciadas junto ao município.
